A convenção das nações unidas sobre direito do mar e o diálogo de cortes na proteção do meio ambiente marinho

Jamile Bergamaschine Mata Diz, Vinicius Cobucci

Abstract


O estudo analisa o julgamento do caso C15-17 pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, no qual se discute a interpretação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Na aplicação da referida Convenção, o Tribunal adotou critérios mais rigorosos para se permitir a adoção de medidas de proteção ao meio ambiente pelo Estado costeiro com relação a danos ocorridos em sua zona econômica exclusiva. Em uma perspectiva dialética, com base na teoria de diálogo das cortes, defende-se que o tribunal se afastou de conceitos já fixados por outras cortes internacionais, como o Tribunal Internacional do Direito do Mar e a Corte Europeia de Direitos Humanos. Neste sentido, conclui-se que, na contramão das tendências do direito internacional, foram estipulados critérios que dificultam a efetiva proteção ao meio ambiente marinho, pois se exigiu a prova das consequências do dano, em interpretação extensiva da convenção. A metodologia utilizada foi a dedutiva mediante a técnica de estudo de caso e análise bibliográfica e documental


Keywords


Zona Econômica Exclusiva; Diálogo das Cortes; Proteção do Meio Ambiente Marinho

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