30 anos da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar

Abstract

O artigo destaca a importância da codificação do direito internacional do mar. Para isso, analisa as matérias tratadas nesse amplo conjunto institucional e normativo internacional, com ênfase nas questões práticas e desafios de implementação, que se põem para a comunidade internacional e para o Brasil. Avulta, no que se refere à Convenção, o número de estados, a abrangência dos temas regulados e a relevância da institucionalização de mecanismos de solução de controvérsia. Observa o caráter inovador do direito do mar em relação a conceitos do direito internacional, como no caso do conceito e da regulamentação da ‘Área internacional dos fundos marinhos’, no qual o direito internacional do mar adiantou-se à prática.