A convenção de Montego Bay: prós e contras

Abstract

O presente artigo é uma reflexão da regulação do uso do mar a partir da Convenção de Montego Bay, apresentando aspectos positivos e negativos, sobretudo no que se refere à delimitação do Mar Territorial, o estabelecimento e a delimitação de uma Zona Econômica Exclusiva, a delimitação da extensão da Plataforma Continental e a determinação da “Área”. Analisa ainda a regulação normativa e o engajamento nacional, com ênfase na discussão sobre os conceitos de Soberania no Mar Territorial (MT), bem como os Direitos Soberanos na Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e na Plataforma Continental (PC) sob o prisma legal atinente à competência e jurisdição. Por fim, apresenta a necessidade de competente revisão normativa, em virtude do Pré-Sal e da preservação do meio marinho.